Desistiu da Compra do Imóvel? Saiba Seus Direitos com o §5º da Lei 13.786/2018!

A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, trouxe regras mais claras para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis. Entre suas disposições, o §5º do artigo 67-A é um dos mais relevantes, pois trata das penalidades aplicáveis ao comprador que decide desistir da aquisição de um imóvel.

O Que Diz o §5º da Lei 13.786/2018?

O §5º da Lei 13.786/2018 estabelece que, no caso de rescisão do contrato por culpa do comprador, a devolução dos valores pagos deve ocorrer em até 30 dias após a resolução do contrato. Esse prazo visa garantir mais segurança jurídica para ambas as partes, evitando atrasos e prejuízos financeiros desproporcionais.

Principais Pontos da Rescisão de Contrato Imobiliário

De acordo com a legislação, as principais regras para o distrato imobiliário incluem:

• Retenção de valores: O incorporador pode reter parte do valor pago pelo comprador, conforme os limites legais.

• Prazo de reembolso: A devolução deve ser feita em até 30 dias após a rescisão.

• Taxa de retenção: Pode chegar a 25% do valor pago, ou até 50% caso o empreendimento esteja sob o regime do patrimônio de afetação.

• Multas e despesas: O comprador pode ser responsável por taxas administrativas e custos de corretagem.

Como Evitar Problemas na Rescisão do Contrato?

Para evitar problemas ao desistir da compra de um imóvel, é fundamental:

1. Ler atentamente o contrato e entender todas as cláusulas antes da assinatura.

2. Consultar um advogado especializado em Direito Imobiliário, garantindo que seus direitos sejam preservados.

3. Negociar diretamente com a construtora ou incorporadora, buscando um acordo justo.

Conclusão

O §5º da Lei 13.786/2018 foi um avanço na legislação imobiliária, trazendo mais previsibilidade e segurança para compradores e vendedores. Se você está considerando rescindir um contrato de compra de imóvel, é essencial conhecer seus direitos e deveres para evitar prejuízos desnecessários.

Caso precise de orientação jurídica sobre distrato imobiliário, entre em contato com um advogado especializado.