Direito de Laje: Entenda o Que é e Como Funciona

O Direito de Laje é uma modalidade de regularização imobiliária criada pela Lei Federal nº 13.465/2017, com o objetivo de legalizar a propriedade de construções que compartilham o mesmo terreno. Essa alternativa é bastante comum em áreas urbanas e de ocupação popular, onde várias residências dividem o mesmo lote.

O Que é o Direito de Laje?

O Direito de Laje permite que o proprietário de uma construção, feita sobre outra ou em um terreno compartilhado, regularize o imóvel com escritura e matrícula próprias no cartório de registro de imóveis. Isso significa que, mesmo que sua casa esteja construída em cima de outra, você pode obter o registro oficial da sua propriedade, garantindo sua autonomia legal.

Essa legislação veio para beneficiar muitos brasileiros que, por anos, construíram suas moradias em terrenos compartilhados, sem qualquer documentação formal. Com o Direito de Laje, esses proprietários agora podem regularizar sua situação e ter mais segurança jurídica para futuras transações, como a venda, o financiamento ou a transmissão do imóvel.

Como Funciona o Processo de Regularização pelo Direito de Laje?

Para regularizar o imóvel através do Direito de Laje, a construção precisa ser considerada uma unidade autônoma, ou seja, precisa ter condições de ser independente da edificação principal. O primeiro passo é ir até um cartório de notas para lavrar uma escritura pública, formalizando o reconhecimento da propriedade sobre a laje.

Após isso, é criada uma matrícula individual para o imóvel. Mesmo que a estrutura física esteja sobre outra casa ou terreno, legalmente as construções passam a ser tratadas de forma independente. Com isso, o proprietário da laje pode vender, alugar ou transferir o imóvel sem a necessidade de aprovação do dono do terreno original.

Quem Pode Solicitar o Direito de Laje?

O Direito de Laje pode ser solicitado por qualquer pessoa que tenha uma construção sobre outra ou compartilhe o terreno com outra moradia, desde que a edificação possa ser reconhecida como uma unidade autônoma. Isso é especialmente útil em áreas urbanas, onde essa prática é comum e precisa de regularização para evitar conflitos futuros.

Vale lembrar que, para garantir o sucesso da regularização, o processo precisa respeitar as normas urbanísticas e de segurança da região. Por isso, é recomendável contar com o apoio de um advogado especializado ou consultar um cartório de notas para saber mais sobre o processo.

Vantagens de Regularizar o Imóvel pelo Direito de Laje

• Segurança Jurídica: A regularização oferece maior segurança ao proprietário, prevenindo problemas futuros e facilitando a negociação do imóvel.

• Facilidade em Transações: Após a regularização, o imóvel pode ser vendido, alugado ou financiado de forma independente, sem complicações.

• Autonomia do Imóvel: O registro individual permite que o imóvel seja tratado como uma unidade separada, mesmo que fisicamente esteja conectado a outra edificação.

Considerações finais

O Direito de Laje é uma solução legal importante para regularizar imóveis construídos sobre outras construções ou em terrenos compartilhados. Ao formalizar sua propriedade, os moradores ganham segurança jurídica, valorizam o imóvel e garantem seus direitos em transações futuras. Se você está nessa situação, buscar a regularização através do Direito de Laje é essencial para evitar problemas e assegurar que sua propriedade seja devidamente registrada.