É possível cancelar o aviso prévio?

Aviso Prévio na CLT: Diferença entre Aviso Prévio Trabalhado e Indenizado + Regras para Cancelamento

O aviso prévio é um direito garantido pela CLT, que permite ao empregador ou empregado informar a outra parte sobre a intenção de rescindir o contrato de trabalho. Conheça os tipos, regras e como funciona o cancelamento.

O que é Aviso Prévio?

O aviso prévio é uma comunicação formal que tem como objetivo dar tempo para que ambas as partes se preparem para o desligamento. Existem duas modalidades principais:

Tipos de Aviso Prévio

Aviso Prévio Trabalhado

No aviso prévio trabalhado, o empregado continua suas funções por um período de 30 a 90 dias. Os direitos incluem:

• Redução da jornada em 2 horas diárias ou ausência de 7 dias corridos, sem prejuízo do salário.

Aviso Prévio Indenizado

Aqui, o empregador dispensa o funcionário imediatamente, pagando o valor correspondente ao período de aviso. Este tipo é ideal para rescisões rápidas.

Cancelamento do Aviso Prévio: É Possível? Entenda as Regras

Sim, é possível cancelar o aviso prévio, mesmo após o trabalhador ter assinado o documento. No entanto, esse cancelamento só pode ocorrer se houver acordo entre as partes — ou seja, tanto o empregador quanto o empregado devem concordar com a reversão da rescisão.

O Que Diz a CLT sobre o Cancelamento do Aviso Prévio?

De acordo com o artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o aviso prévio pode ser reconsiderado antes do término do prazo. Se o empregador ou o empregado, que notificou a rescisão, mudar de ideia, a outra parte tem o direito de aceitar ou não a reconsideração.

Art. 489 da CLT:
"Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração."

Além disso, o parágrafo único do artigo destaca que, se a reconsideração for aceita ou se o trabalhador continuar a prestar serviços após o fim do prazo do aviso prévio, o contrato de trabalho seguirá como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Consequências do Cancelamento do Aviso Prévio

Quando o aviso prévio é cancelado, a relação de emprego retorna ao status anterior, ou seja, a situação é regularizada como se o aviso prévio não tivesse existido. Isso significa que todas as obrigações e benefícios do contrato de trabalho permanecem válidos, sem qualquer interrupção.

Condições para o Cancelamento do Aviso Prévio

Para que o cancelamento do aviso prévio seja válido, é necessário que:

• Ambas as partes, empregador e empregado, concordem com o cancelamento.

• A reconsideração ocorra antes do término do período de aviso prévio.

Se o cancelamento for aceito, o empregado continua com seu vínculo empregatício de forma normal, sem qualquer registro de rescisão.

O cancelamento do aviso prévio é uma opção viável, desde que haja consentimento entre o empregador e o empregado. Quando essa situação ocorre, a relação de trabalho é mantida normalmente, sem que a rescisão tenha qualquer efeito. Esse recurso pode ser útil para evitar a quebra de contrato quando as partes reconsideram a decisão de finalizar o vínculo empregatício.