É Possível Divórcio Extrajudicial com Filhos Menores?

Sim, o divórcio extrajudicial com filhos menores é possível, devido a mudança das regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa modificação permite a realização de inventários, divórcios e partilhas de forma extrajudicial, diretamente no cartório, facilitando o processo ao evitar a necessidade de um procedimento judicial.

Como Funciona o Divórcio Extrajudicial com Filhos Menores?

Agora, é permitido que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais sejam realizados em cartório, mesmo que envolvam herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A única condição é que haja consenso entre as partes envolvidas, ou seja, todos os interessados devem concordar com os termos do divórcio, da partilha ou do inventário.

Garantia de Direitos dos Menores

Nos casos em que há menores de idade envolvidos, o cartório é obrigado a enviar a escritura pública de inventário ou divórcio para análise do Ministério Público. O objetivo é garantir que os direitos dos menores sejam resguardados, evitando possíveis prejuízos.

Vantagens do Divórcio Extrajudicial

Essa medida do CNJ veio para desburocratizar e acelerar processos que antes precisavam passar pela justiça, como inventários e divórcios. Entre as principais vantagens do divórcio extrajudicial estão:

• Rapidez: A realização do divórcio diretamente no cartório tende a ser muito mais ágil do que um processo judicial, reduzindo o tempo de espera.

• Redução de Custos: O procedimento extrajudicial é mais econômico, já que dispensa a necessidade de um processo judicial, o que resulta em menos gastos com honorários e custas processuais.

• Simplificação: As partes podem resolver a questão diretamente no cartório, de forma consensual, sem a necessidade de enfrentar a complexidade de um processo judicial.

O divórcio extrajudicial com filhos menores é uma alternativa viável e vantajosa para casais que desejam evitar a burocracia judicial, desde que haja acordo entre as partes. Com a supervisão do Ministério Público para proteger os direitos dos menores, esse processo oferece uma solução mais rápida e econômica para dissolver o casamento e dividir bens.