MEI Pode Ter Funcionário? Entenda as Regras de Contratação para Microempreendedores Individuais

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. Uma das dúvidas mais frequentes de quem opta por esse modelo é se o MEI pode contratar funcionários e quais são as exigências legais para isso. Neste artigo, vamos explicar as regras de contratação de empregados para MEIs de acordo com a legislação atual e os cuidados que o empreendedor precisa tomar para garantir conformidade.

1. MEI Pode Ter Funcionário? O Que Diz a Lei?

Sim, o MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada. A Lei Complementar 128/2008, que regulamenta o MEI, permite a contratação de um único empregado. No entanto, existem algumas condições específicas que o microempreendedor deve cumprir para evitar problemas trabalhistas e garantir uma contratação regular e segura.

2. Requisitos e Documentação para Contratar um Funcionário como MEI

Antes de efetuar a contratação, é necessário que o MEI esteja atento aos seguintes requisitos:

a) Registro em Carteira e eSocial

• O funcionário deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a contratação deve ser feita via eSocial, sistema que unifica as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

b) Salário Mínimo ou Piso Salarial

• O empregado do MEI deve receber, no mínimo, o salário-mínimo vigente ou o piso salarial da categoria, conforme convenção coletiva, se aplicável.

c) Comprovantes Necessários

• Para formalizar a contratação, o empregador precisa solicitar documentos do funcionário, como:

  • CPF, RG e Carteira de Trabalho

  • Comprovante de residência

  • Certidão de nascimento ou casamento

  • Número do PIS (Programa de Integração Social)

3. Obrigações Trabalhistas do MEI como Empregador

O Microempreendedor Individual, ao contratar um funcionário, deve cumprir algumas obrigações trabalhistas e previdenciárias, que incluem:

a) Recolhimento de Encargos

• O MEI precisa pagar mensalmente:

  • INSS Patronal: 3% sobre o salário do funcionário.

  • INSS do Empregado: 8% a 11%, descontados do salário do trabalhador.

  • FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): 8% sobre o salário.

b) Pagamento de Benefícios

• O funcionário do MEI tem direito aos benefícios previstos pela CLT, como:

  • 13º salário

  • Férias remuneradas com adicional de 1/3

  • Aviso prévio em caso de demissão sem justa causa

  • Seguro-desemprego, caso atenda aos requisitos legais.

c) Emissão de Guias e Pagamentos

• O MEI deve gerar e pagar as guias de recolhimento de impostos e contribuições trabalhistas via eSocial, utilizando o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

4. Vantagens e Desvantagens de Contratar Funcionário como MEI

Vantagens:

• Aumento da produtividade: Contar com um funcionário permite que o MEI delegue tarefas e se concentre em atividades mais estratégicas para o crescimento do negócio.

• Formalização do trabalho: Garantir que o empregado esteja registrado formalmente reduz riscos de passivos trabalhistas no futuro.

Desvantagens:

• Limitação de um único funcionário: O MEI pode contratar apenas um empregado. Para expandir sua equipe, precisará mudar sua categoria para Microempresa (ME).

• Obrigações trabalhistas: Cumprir com todas as obrigações previdenciárias e trabalhistas pode aumentar os custos do negócio.

5. Como Realizar a Contratação de Forma Correta

Para garantir que a contratação do funcionário seja feita dentro das normas legais, o MEI deve:

• Registrar o funcionário no eSocial assim que formalizar a contratação.

• Emitir recibo de pagamento de salário e de outros benefícios, como 13º e férias.

• Cumprir com todas as obrigações trabalhistas, incluindo o recolhimento de INSS e FGTS.

Considerações finais

Contratar um funcionário como MEI é permitido e pode ser uma ótima forma de aumentar a produtividade do seu negócio. No entanto, é fundamental estar atento às exigências legais e cumprir todas as obrigações trabalhistas para evitar problemas futuros.